1° Tabelionato de Notas de Sant'Ana do Livramento

EMANCIPAÇÃO DE MENORES

Saiba como garantir plena capacidade civil para menores.

Os pais podem emancipar filhos a partir de 16 anos para que eles tenham plena capacidade civil e operem os seus negócios sem necessitar de autorização. Isto é feito ao providenciar a Escritura de Emancipação com o notário.


PERGUNTAS FREQUENTES

O que é a Escritura de Emancipação? É o documento que atesta a aquisição da capacidade civil por antecipação legal, habilitando o menor emancipado para os atos da vida civil.

Para que serve? Com a escritura de emancipação, menores a partir de 16 anos passam a ter plena capacidade civil e podem operar negócios sem necessitar de autorização dos pais ou responsáveis.

Quem deve comparecer para fazer o documento? A escritura deve ser providenciada com a presença de ambos os pais. Porém, em exceções como falecimento ou destituição do poder familiar de um dos pais, comprovada em registro civil, é possível obtê-la com apenas uma das partes presente.

 

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA

Lista de documentos para o serviço Emancipação de menores

( ) Fotocópia do RG e CPF, dos pais e do menor (e apresentação do original);

( ) Certidão de casamento (se casado, separado, divorciado ou viúvo).

Quando for de fora do Município, com firma reconhecida do oficial que a expediu;

( ) Certidão de nascimento do menor. Quando for de fora de São Paulo, com firma reconhecida do oficial que a expediu;

( ) Certidão de óbito com firma reconhecida no original do oficial que a expediu, quando falecido um dos genitores;

( ) Informar profissão, nacionalidade, estado civil e endereço.

Obs.: A escritura de emancipação deve ser registrada no Livro “E” do Registro Civil das Pessoas Naturais do 1º Subdistrito da Comarca em que for domiciliado o menor.

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