1° Tabelionato de Notas de Sant'Ana do Livramento

INSTITUIÇÃO DE BENS DE FAMÍLIA

Proteja a moradia da sua família.

A instituição de um bem como imóvel utilizado pela família resguarda este patrimônio, blindando-o o contra a execução por dívidas. É uma precaução cautelar que pode fazer muita diferença em seu futuro e de seus entes queridos.

 

Lista de documentos para o serviço Instituição de bem de família

Instituidores

( ) Fotocópia do RG e CPF, inclusive dos cônjuges (e apresentação do original);

( ) Certidão de Casamento: se casado, separado ou divorciado, apresentar a original ou fotocópia autenticada. Quando se tratar de cartório de outra cidade deve ser com firma reconhecida do oficial que a expediu. Prazo da certidão: 90 dias;

( ) Pacto antenupcial registrado, se houver;

( ) Certidão de óbito: apresentar a original ou fotocópia autenticada. Quando se tratar de cartório de outra cidade deve ser com firma reconhecida do oficial que a expediu. Prazo da certidão: 90 dias;

( ) Informar endereço;

( ) Informar profissão;

( ) Fotocópia da certidão de nascimento do menor (RG e CPF, se tiver).

Imóvel

( ) Certidão de matrícula ou transcrição atualizada (prazo de 30 dias a partir da data de expedição). A certidão deve estar atualizada no momento da lavratura da escritura, e não no momento da entrega dos documentos no cartório;

( ) Declaração de quitação de condomínio assinada pelo síndico, com firma reconhecida e cópia autenticada da ata de eleição do síndico;

( ) Certidão negativa de tributos fiscais municipais pendentes sobre os imóveis;

( ) Carnê do IPTU do ano vigente;

( ) Informar valor atribuído ao imóvel para efeitos fiscais.

( ) Certidões Pessoais do Casal:

( ) Certidão de distribuição de ações cíveis, criminais e fiscais, expedidas pela Justiça Federal;

( ) Certidões de Distribuidores Cíveis da Comarca da cidade onde o serviço está sendo feito, de Inventários, Arrolamentos e Testamentos, de Pedidos de Falência e Concordata, de Executivos Fiscais, Municipais e Estaduais e de Ações Cíveis de Família, Exceto Executivos Fiscais, expedidas pelo Tribunal de Justiça do estado em que o serviço está sendo feito;

( ) Certidões de Distribuição de Processos Trabalhistas;

( ) Certidões de distribuições e execuções criminais do estado em que o serviço está sendo feito;

( ) Certidões Negativas de Débitos de Tributos e Contribuições Federais;

( ) Certidões negativas quanto à dívida ativa da União.


PERGUNTAS FREQUENTES:

O que é a Instituição de Bem de Família? É o ato pelo qual um membro da família define - por testamento ou escritura pública - a proteção legal ao imóvel que lhe serve de moradia, ou outros bens até 1/3 do patrimônio, impedindo que possa ser penhorado no futuro.

Para que serve? A instituição de um bem como sendo de família serve para isentar o imóvel da execução por dívidas posteriores à sua instituição, com a exceção das cobranças provenientes de tributos relativos ao prédio, ou de despesas de condomínio.

Quem deve comparecer? Para instituir o bem, devem comparecer ao notário todas as pessoas que fazem parte da instituição, como cônjuges, companheiros, solteiro(a)s, etc.

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